Votação da PEC 25 mobilizou parlamentares de todos os partidos
Por 53 votos a zero, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em Reunião Ordinária de Plenário nesta terça-feira (25/10/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25/11, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais no rol dos objetivos prioritários do Estado. Aprovada em 2º turno, a PEC seguiu para redação final e será promulgada como Emenda 86, ainda nesta quarta-feira (26), data de encerramento do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, promovido pela Assembleia de Minas. De autoria do deputado André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular, e outros, a PEC 25/11 acrescenta o inciso XII ao artigo 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Na mesma reunião, o Plenário aprovou também diversos Projetos de Lei do governador do Estado, entre eles o de nº 2.243/11, em 2º turno, que altera a Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O projeto inclui no rol de requisitos a serem cumpridos por empreendimentos que queiram beneficiar-se do fundo de equalização do Estado de Minas Gerais a exigência de estarem direcionados a município do Estado compreendido na área de atuação da Sudene. Também em 2º turno, foi aprovado, na forma do vencido no 1º turno, o PL 2.266/11, do governador, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim), com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
PPAG e Orçamento – Durante a Reunião Ordinária, a Presidência informou que o Projeto de Lei 2.520/11, do governador do Estado, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2012-2015, e o Projeto de Lei 2.521/11, também do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2012, foram publicados em essencialidades no “Diário do Legislativo” do dia 21/10/2011 e distribuídos em avulso aos parlamentares, no dia 24, por meio eletrônico. O prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira teve início na terça-feira (25) e será encerrado em 14 de novembro.
Indicação de bancada – O líder do PMDB, deputado Antônio Júlio, enviou comunicado indicando os deputados Sávio Souza Cruz e Adalclever Lopes para vice-líderes da referida bancada.
Na mesma reunião, o Plenário aprovou também diversos Projetos de Lei do governador do Estado, entre eles o de nº 2.243/11, em 2º turno, que altera a Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, e a Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O projeto inclui no rol de requisitos a serem cumpridos por empreendimentos que queiram beneficiar-se do fundo de equalização do Estado de Minas Gerais a exigência de estarem direcionados a município do Estado compreendido na área de atuação da Sudene. Também em 2º turno, foi aprovado, na forma do vencido no 1º turno, o PL 2.266/11, do governador, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (Fecifim), com o objetivo de dar suporte financeiro aos projetos e ações vinculados ao Programa Minas Legal.
PPAG e Orçamento – Durante a Reunião Ordinária, a Presidência informou que o Projeto de Lei 2.520/11, do governador do Estado, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2012-2015, e o Projeto de Lei 2.521/11, também do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2012, foram publicados em essencialidades no “Diário do Legislativo” do dia 21/10/2011 e distribuídos em avulso aos parlamentares, no dia 24, por meio eletrônico. O prazo de 20 dias para apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Fiscalização Financeira teve início na terça-feira (25) e será encerrado em 14 de novembro.
Indicação de bancada – O líder do PMDB, deputado Antônio Júlio, enviou comunicado indicando os deputados Sávio Souza Cruz e Adalclever Lopes para vice-líderes da referida bancada.
Fonte: Site da ALMG
Galeria de Fotos: Reunião Ordinária de Plenário
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