Ex-prefeito que não prestou contas vai responder ação na Justiça

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu da ação.

Vicente Arouche foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados de Sapucaia e Enseada.

Segundo o MP, o prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos, impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da comunidade.

O juízo da comarca de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar a ação contra o ex-prefeito.

Os desembargadores reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.

“Cabe ao ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney.

O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer, para o regular prosseguimento.

Mais de 40 cidades continuam sem data para nova eleição

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Até agora, 45 dos 59 municípios brasileiros que tiveram o resultado da última eleição para prefeito anulado continuam sem data para o novo pleito. A revogação da disputa nessas cidades ocorreu porque o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido em última instância.

Nos municípios onde os processos ainda dependem de julgamento, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores continua no comando do Executivo local. O calendário e as regras das eleições das cidades que ainda precisam eleger prefeitos este ano são de responsabilidade dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, mas não há prazo para que os TREs definam essas datas.

Na lista das 14 cidades que já definiram calendários, Guarapari (ES) será a primeira a conhecer o novo prefeito no dia 3 de fevereiro. Um mês depois, dia 3 março, é a vez de mais dez cidades resolverem a pendência: Bonito (MS), Sidrolândia (MS), Tangará (SC), Criciúma (SC), Campo Erê (SC), Balneário Rincão (SC), Camamu (BA), Novo Hamburgo (RS), Eugênio de Castro (RS) e Erechin (RS).

Já o município de Pedra Branca do Amapari (AP) vai eleger o novo prefeito em 31 de março, e as cidades mineiras de Biquinhas e São João do Paraíso, no dia 7 de abril. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 

Publicação no facebook, sugere que há muitos fofoqueiros em Bom Jesus do Galho

A publicação acima foi extraída do facebook, Ibope BomJesus, o que demonstra que há mais cidadãos, dispostos a transformar em fofoca assuntos sérios, ou simplesmente dizer que toda e qualquer discussão de interesse dos cidadãos bomjesuenses, não passa de fofoca, o que acaba por levar ao descrédito e desconfiança toda e qualquer informação relevante, importante e de interesse da cidadania e dos cidadãos.

Mas, é preciso que os cidadão assumam também sua responsabilidade pelo destino e rumos da administração de sua cidade, pois caso contrário, ficarmos como estamos atualmente presenciando, entre uma disputa de poder, que privilegia os interesses de grupos que estão mais interessados em resolver seus problemas particulares e de seus amigos e familiares, do que em se preocupar e debruçar sobre os verdadeiros problemas que afetam toda população, como a situação do Hospital São Vicente de Paulo, que de um hora para outra, mas não sem antes sucateá-lo até o limite, como o claro objetivo de colocá-lo a venda, sob condições escusas e que ferem mortalmente o direito e acesso público a saúde.

Há espaço para participação popular, e será pela participação, fiscalização e reivindicação dos atos da administração municipal, e dos trabalhos dos vereadores, que poderemos melhorar a qualidade da gestão municipal, e assim proceder uma melhoria nos serviços públicos e nas políticas públicas de atendimento ao cidadão, como direito fundamental. 

É preciso que o cidadão, exija imediatamente da câmara municipal, uma apuração, uma CPI da saúde no municipio, ou uma representação ao Ministério público do patrimônio público, para se esclarecer e identificar os responsáveis pela situação em que chegou o hospital, dentre outros serviços públicos para que o cidadão, seja respeitado em seus direitos, e para que administração pública, leia-se prefeitura municipal, cumpra rigorosamente seus deveres e o que determina a lei.

Não custa lembrar, aos que pensam ficar impunes pelo cometimento de atos que lesem, violem, ameaçem, intimidem,  neguem ou suprimam direitos e o patrimônio público dos cidadãos, que uma representação é uma medida simples e fácil de ser elaborada e encaminhada aos órgãos de defesa dos direitos humanos e de controle da administração pública, sejam estes atos de autoria do poder legislativo ou executivo.

José Luiz Barbosa

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade.

 

Denúncia de compra de votos na eleição de Bom Jesus provoca manifestação popular

Prefeito inaugura, hoje, nova sede da EMATER-MG e Centro de Comercialização e Negócios da Agricultura (CCNAF)

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Hospital de Bom Jesus em crise;, qual candidato o derrotado ou o vencedor foi pior prefeito ?

A crise na saúde pública afeta também o vizinho município de Bom Jesus do Galho. O Hospital São Vicente de Paulo ficou sem médico por três dias consecutivos, praticamente fechado, do dia 13 ao dia 16 deste mês.

A presidência do Conselho Central dos Vicentinos decidiu fechar as portas e lacrou com uma fita a porta principal, conforme as fotos. Mas o impasse estava criado.

No período da tarde do dia 16 o diretor do hospital tomou a decisão de reabri-lo, devido à grande manifestação pública que se concentrou em frente à unidade, com mais de 200 pessoas ovacionando pela retomada dos atendimentos.

As informações apontam que o motivo da crise é o atraso no pagamento de médicos e funcionários.

O caso do fechamento foi registrado em Boletim de Ocorrência lavrado pela PM.

Com informações do Diário das Gerais

CORRUPÇÃO: Justiça da ilha de Jersey, paraíso fiscal britânico, condenou ex-prefeito de São Paulo por desvio

SUPER - A Justiça da ilha de Jersey, paraíso fiscal britânico, determinou que as duas empresas da família Maluf devolvam US$ 22 milhões - equivalente a R$ 45,6 milhões - à Prefeitura de São Paulo. Esse valor teria sido desviado pelo deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que foi prefeito da cidade entre 1993 e 1996.

Segundo a sentença, o "município foi vítima de uma fraude, que teve Paulo Maluf como um de seus participantes". O procurador-geral do município de São Paulo, Celso Coccaro, comemorou. "É uma decisão pioneira, proferida no âmbito do direito internacional. Representou um marco contra a corrupção ao reconhecer a fraude contra a prefeitura". Segundo ele, ainda será calculado o valor dos juros, e o montante a ser recuperado pela prefeitura pode subir para US$ 32 milhões.

A decisão, no entanto, ainda não é definitiva, e Paulo Maluf tem o prazo de um mês para apresentar um recurso. Até agora a defesa das empresas ligadas a Maluf não obteve nenhuma decisão a seu favor e já foi repreendida nos autos pelo juiz principal, Howard Page, por conta das medidas protela-tórias que tomou.

A Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público do Estado afirmam que o dinheiro em Jersey, em nome das empresas Kildare Finance e Durant International, tem como origem desvios que teriam ocorrido durante a construção da avenida Jornalista Roberto Marinho, uma das principais obras da gestão Maluf.

A assessoria de imprensa de Maluf, informou em nota anteontem que o ex-prefeito não tem conta em nenhum paraíso fiscal.

Advogados negam desvio

Apesar da decisão, os advogados de Maluf insistem que não há provas de que o dinheiro nas contas das empresas tenha origem de desvio de dinheiro público.

Porém, de acordo com a Promotoria, há provas documentais, periciais e testemunhais que comprovariam os desvios na gestão de Maluf na Prefeitura de São Paulo.

Todo esse material levou à abertura de duas ações de improbidade e dois processos criminais no Brasil.

Em novembro de 2010, os advogados das empresas que controlam o dinheiro em Jersey informaram à Justiça que parte dos recursos tinha relação com negócios particulares de Maluf.

Em novembro de 2010, os advogados das empresas que controlam o dinheiro em Jersey informaram à Justiça que parte dos recursos tinha relação com negócios particulares de Maluf.

O ex-prefeito e atual deputado federal nega ter cometido crimes e que teve ou mantém contas no exterior.