Urbanista condiciona sustentabilidade nas cidades ao controle público do uso do solo

Para Ermínia Maricato, não é possível falar em cidade sustentável sem falar em controle e ordenamento do uso e ocupação do solo. “É preciso colocar as questões imobiliária e fundiária no centro da política urbana, para se ter uma cidade justa social e ambientalmente. Mas a sociedade brasileira não pode ver isso. Não quer ver. Antes, não tínhamos dinheiro. Agora que ele veio estamos vendo que a reforma urbana desapareceu da agenda. E que a terra urbana é pasto para os capitais imobiliários.”

Igor Ojeda

Rio de Janeiro - “O que fica claro ultimamente, principalmente depois do Programa Minha Casa Minha Vida, é que o conceito de política urbana é fazer um conjunto de obras, não exercer o controle sobre a ocupação do solo”, afirmou a urbanista Ermínia Maricato durante a mesa “Implementação do Estatuto da Cidade. Instrumentos para efetivação da reforma urbana”, realizada na manhã de hoje (dia 18) no Clube do Boqueirão (Espaço Maria da Penha). O debate, organizado pela Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), ocorreu no âmbito da Cúpula dos Povos, que acontece no Rio de Janeiro como evento paralelo à Rio+20 - Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.

Segundo ela, não é possível falar em cidade sustentável sem falar em controle e ordenamento do uso e ocupação do solo. “É preciso colocar as questões imobiliária e fundiária no centro da política urbana, para se ter uma cidade justa social e ambientalmente. Mas a sociedade brasileira não pode ver isso. Não quer ver.”

Ermínia alertou que hoje, no Brasil, vivemos um paradoxo em relação à questão urbana. Depois de praticamente duas décadas (1980 e 1990) sem investimentos nas políticas imobiliárias, a partir de 2005 começaram a aparecer recursos por meio de programas e leis. No entanto, como não se mexeu nas estruturas fundiária e imobiliária, as políticas habitacionais acabaram gerando um salto sem precedentes nos preços dos imóveis. “Tivemos muitos avanços no campo institucional, mas a realidade urbana está piorando. Antes, não tínhamos dinheiro. Agora que ele veio estamos vendo que a reforma urbana desapareceu da agenda. E que a terra urbana é pasto para os capitais imobiliários.”

Capitais imobiliários que, agora, buscam redefinir as fronteiras de ocupação, disputando terras nas áreas periféricas, como regiões próximas a mananciais e em áreas de preservação, cuja ocupação é proibida por lei. “Estamos passando por um período em que o capital imobiliário é dono da cidade. Não é verdade que uma sociedade capitalista não pode controlar o solo. Basta ir ao Canadá, EUA, Europa.”

A urbanista entende que os movimentos por moradia e as políticas urbanas não devem apenas buscar o direito à habitação, mas sim, o direito à cidade. De acordo com ela, por mais que um conjunto habitacional esteja amparado por uma ampla infraestrutura sanitária, educacional, de lazer etc., o fato de estar frequentemente localizado nas periferias fere a igualdade entre os cidadãos. “Na verdade, é preciso garantir o direito à ‘festa urbana’: o direito a se ter uma paisagem bonita, a ter um café por perto, ver gente passeando, vitrines... toda uma qualificação que não há num conjunto habitacional fora da cidade.”, esclarece.

Ainda segundo Ermínia, não adianta aumentar a renda da população da cidade, pois os preços dos imóveis são proibitivos. “Você pode comprar bens, mas não uma melhor localização da cidade. Distribuir a cidade é diferente de distribuir renda. A cidade é um ativo econômico e financeiro. Um shopping, uma lei, mudam o preço dos imóveis. A própria presidenta Dilma entende que a habitação é importante, mas não que construí-las fora da cidade é um elemento de sacrifício e tem impactos econômicos.”

A fala da urbanista fez um resgate histórico da luta por uma reforma urbana no país, da qual ela faz parte. Segundo Ermínia, a proposta de reforma foi uma elaboração que contou com a contribuição de movimentos sociais, acadêmicos e governos, entre outras áreas. O ponto central da reflexão era que justamente na terra urbana se encontrava o nó da questão. “Em 1963, fizemos a primeira proposta. Era um momento em que a sociedade estava mobilizada em torno de propostas. Um momento muito iluminado que acabou numa noite escura. Durante a ditadura, retomamos a proposta com muito mais agregados. As cidades começaram a se tornar problemáticas e a reforma urbana foi ganhando força. Tínhamos um movimento nacional muito forte. Tínhamos representação em vários níveis do Estado e, principalmente, na sociedade civil.” Algumas das principais demandas do movimento foram, então, incorporadas na Constituição Federal de 1988, especialmente a função social da propriedade urbana.

Mas a maior vitória do movimento por políticas urbanas adequadas, lembra Ermínia, foi o Estatuto da Cidade, aprovado em 10 de julho de 2001 mas que, até o momento, não foi plenamente implementado. Ele regulamentou o capítulo “Política Urbana” da Constituição, reuniu uma série de leis solta e criou novos instrumentos. No centro do estatuto, o direito à cidade, a uma boa localização dentro dela. “O direito à moradia [nas regiões centrais das cidades] é absoluto. Direito à propriedade não é absoluto, é relativo”, relembra Ermínia, fazendo referência à série de reintegrações de posse – ilegais, segundo ela – que vêm acontecendo com cada vez mais frequência nos últimos anos.

"Como ter um programa como o Luz para Todos sem energia"

Em debate realizado na Cúpula dos Povos, o sociólogo Emir Sader, secretário executivo do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (Clacso), debateu as supostas contradições envolvendo justiça ambiental e justiça social e defendeu as políticas sociais do governo brasileiro. “Como ter um programa como Luz para Todos se não temos energia suficiente para que cada casa receba o bem?", indagou o sociólogo.

Caio Sarack

Rio de Janeiro - Em debate organizado no dia 17 de junho, pela Fundação Ford, dentro da programação da Cúpula dos Povos, o sociólogo Emir Sader, secretário executivo do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais (Clacso), fez algumas provocações sobre as relações entre justiça social e justiça ambiental. Sader criticou o paradigma do “Desmatamento Zero” e elogiou as políticas sociais do governo brasileiro. “Espero que vocês saiam mais confusos do que entraram”, brincou o professor no início de sua fala.

Emir Sader conversou com a Cúpula dos Povos sobre justiça ambiental e social, com a intenção de provocar o debate sobre as contradições e tensões envolvendo esses temas.

O caminho deste debate sobre a justiça ambiental não pode cair no entrave do “desmatamento zero”, da naturalização do homem, como se ele fosse uma figura inerte como é a natureza, defendeu Emir Sader. “Falar sobre um direito da Natureza é complicado, quando vemos que ela é inerte. Se falarmos de direitos, devemos saber quais são os deveres também, é complicado pensar isso na natureza”, argumentou.

As políticas sociais, prosseguiu, são elementos que devem ser prioritários na discussão sobre a sustentabilidade. A fala do sociólogo enfatizava o todo tempo a suposta contradição do homem com a natureza. “A humanização da natureza é um processo que desde que o homem deixou de se submeter às forças da natureza se tornou essencial para a sociedade. O problema é que depois do estado moderno industrializado essa humanização ficou destrutiva, o capital fez com que tudo na natureza virasse mercadoria”, salientou.

As medidas do governo de distribuição de bens e renda foram elogiadas. Segundo Emir Sader, as demandas são urgentes e devem ser respondidas. “Não chame Bolsa Família de mendicância ou esmola. Isso é discurso de reação conservadora, que não vê a efetiva melhora na vida de grande parte das pessoas que ganhavam 80 reais e hoje tem renda de 160, dobrar a renda de alguém não é esmola”, disse, respondendo a uma pergunta feita no debate.

As alternativas, disse ainda, são criadas e devem estar sempre no horizonte de um estado que se quer democrático e justo socialmente. Valendo-se de Leonardo Boff, o professor deixou claro que o primeiro passo para um desenvolvimento sustentável é pensar na distribuição de renda, políticas sociais que garantam acesso de todos aos bens do território brasileiro. Com a entrada desta parcela da sociedade marginalizada por tanto tempo no mercado de consumo a produção deve acompanhá-la, disse.

Emir Sader abordou a polêmica envolvendo a construção da usina de Belo Monte. "Se a proposta de desmatamento zero barra o avanço do caminho do homem, estigmatizando a natureza como um sujeito acabaríamos por viver dificuldades. “Como ter um programa como Luz para Todos se não temos energia suficiente para que cada casa receba o bem? É claro que Belo Monte é um projeto cheio de questões, mas não adianta pregar o desmatamento zero quando se tem demandas sociais a serem atendidas. O que se deve fazer? Propor alternativas, meios viáveis que atendam a demanda, o que é prioritário, e sejam mais eficazes para a questão do ambiente”, defendeu.

"A produção é necessária e o caminho do desenvolvimento deve considerar um limite. Limite este que envovle uma decisão e uma discussão democrática. Devemos perseguir um encontro entre os campos sociais, econômicos e ambientais", concluiu Emir.

Jantar Beneficente em favor do Centro de Tratamento do Câncer do HNSD

Como acontece todos os anos, o tradicional jantar beneficente da Maçonaria de Ponte Nova já tem data marcada. Será no próximo dia 28 de julho, a partir das 21h, na Babilônia Centro de Eventos, em Ponte Nova. Os ingressos são limitados e custam R$ 30,00. Todo o valor arrecadado será revertido para a construção e manutenção do Centro de Tratamento do Câncer do Hospital de Nossa Senhora das Dores/HNSD.

O primeiro jantar foi um sucesso de público. Sempre muito bem organizados, os eventos das Lojas Maçônicas União Cosmopolita e Confidentes do Vale têm grande respeito e aceitação do público. A noite contará, ainda, com as presenças dos cantores Josué Paglioto e Banda e banda Ponto.Com. Os ingressos já estão sendo vendidos pelos integrantes da Maçonaria e pela Pastoral da Saúde/HNSD. Outras informações pelo telefone (31) 3819.2639, falar com Renata Albuquerque.

Com a ampliação dos serviços para o tratamento do câncer, o HNSD estará contribuindo para uma melhor qualidade de vida da população de Ponte Nova e dos 53 municípios que fazem parte da Microrregião, beneficiando mais de 672 mil pessoas. Além de atender a uma urgente e importante demanda social, aliviando a espera pelo tratamento em todo o Estado com a ampliação da capacidade de atendimento na rede do SUS, o novo local permitirá o atendimento integral dos pacientes, garantindo um tratamento de qualidade, com humanização, conforto e tecnologia, tudo em um só lugar e com corpo clínico especializado.

O Centro de Tratamento do Câncer terá Quimioterapia e Radioterapia, além de uma Casa de Apoio para pacientes de outras cidades, com equipe multidisciplinar de profissionais da área da saúde: médicos, técnicos, enfermeiros, assistente social, nutricionista e psicólogo, além, claro, de todo o respaldo administrativo e dos demais colaboradores da Instituição. 

Clarissa Guimarães
Assessoria de Comunicação
Hospital de Nossa Senhora das Dores
www.ihnsd.com.br
Telefone: (31) 3819.2600/9629.8898

Festival de Música Católica em Manhuaçu

Acontecerá, no dia 28 de julho, em Manhuaçu, o 1º Magnificat – Festival de Música Católica de Manhuaçu. O evento acontecerá no Espaço Cultural do CEM e terá show com a banda Vida Reluz.

O Magnificat está sendo promovido pelas Banda Renovati e Ellos da Graça com o apoio do Departamento Municipal de Turismo e Cultura de Manhuaçu. As apresentações irão começar às 15 horas e serão encerradas com o show da banda Vida Reluz.

Já está disponível no site www.ellosdagraca.com, o regulamento e o formulário para inscrição das bandas que querem participar.

Ingressos estão à venda na Lac Musical. 

Pascoal Online, com informações do parceiro Portal Caparaó

Equipes de Raul Soares estreiam dia 26 na Etapa Regional do JEMG/2012

Raul Soares estreia dia 26 de junho na Etapa Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG), na cidade de Cataguases, com a Escola Estadual Benedito Valadares, na modalidade de voleibol masculino 1, às 9h, contra a o Colégio Objetivo da cidade de Ubá.

Já, às 9h20, será a vez da Escola Estadual Regina Pacis fazer sua estreia no futsal feminino módulo 2, jogando contra o IFET da cidade de Rio Pomba.

 

 

Mais informações em JEMG/CATAGUASES

Veja a tabela dos jogos aqui.  

Pascoal Online, com informações do Blog parceiro Raul EFI Soares

As polêmicas do juiz que tentou soltar Cachoeira

O desembargador Tourinho Neto coleciona decisões controversas. Tido como magistrado que procurar respeitar as garantias individuais dos investigados, ele também já soltou Jader Barbalho

por Eduardo Militão e Mario Coelho

Divulgação/TRF-1

O homem que tentou soltar Cachoeira e invalidar a Operação Monte Carlo provoca a ira de procuradores e delegados

Aos 69 anos, o desembargador Fernando da Costa Tourinho Neto está há apenas um ano de se aposentador compulsoriamente. Alguns lamentam o fato; outros comemoram efusivamente. Ao longo de sua carreira, o juiz do Tribunal Federal da 1ª Região divide assim opiniões e provoca polêmicas. Seus amigos e aliados o vêem como um magistrado conservador e garantista (jargão que designa aqueles que orientam seus julgamentos pela defesa dos direitos e garantias individuais). Seus inimigos o vêem como alguém de relacionamento difícil, sem diálogo com o Ministério Público e dono de verdadeira ojeriza a técnicas modernas de investigação, como as escutas telefônicas. Para seus aliados, trata-se de um cuidado com eventuais abusos que possam ser cometidos contra as pessoas. Para os adversários, o que é visto como garantista acaba na verdade servindo como caminho para que alguns escapem da cadeia. Como quase aconteceu agora, por decisão sua, com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Outras polêmicas de Tourinho Neto
Desembargador passa a decidir sozinho sobre a soltura de presos
Tudo sobre o caso Cachoeira

Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco

O fato é que há mesmo uma grande relação de pessoas que, por decisão de Tourinho Neto passaram menos tempo na cadeia do que seus algozes gostariam. O desembargador mandou soltar, por exemplo, o senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), quando ele foi preso acusado de irregularidades na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Na ocasião, Tourinho Neto entrou em conflito com o juiz que mandou prender o parlamentar. Em outra ocasião, viu seu nome aparecer em grampos de uma operação da Polícia Federal conversando com o filho de um outro desembargador. Tourinho havia solto um traficante da quadrilha de Fernandinho Beira-Mar. Acabou no meio de uma investigação sobre venda de sentenças, mas foi inocentado.

Sua intervenção agora no caso Cachoeira vai seguindo roteiro semelhante. Tourinho Neto é criticado por policiais e procuradores do Ministério Público envolvidos com a Operação Monte Carlo, que prendeu o bicheiro e outros integrantes do seu grupo. A operação esteve ameaçada de ir para o lixo, porque Tourinho queria invalidar todas as suas provas. Em seu voto na 3ª Turma do TRF, o desembargador defendeu a nulidade de todas as interceptações telefônicas porque elas, segundo ele, seriam baseadas apenas em uma denúncia anônima. Mas os outros dois colegas de Tourinho Neto na turma reverteram o placar do julgamento e mantiveram a validade da operação. Também é graças ao trabalho de outro juiz que Cachoeira neste momento não está solto. Na semana passada, Tourinho Neto mandou soltá-lo, tomando por base o processo resultante da Operação Monte Carlo. O bicheiro permanece preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, porque havia um outro mandado de prisão expedido contra ele, com base em outra investigação da Polícia Federal, a Operação Saint-Michel.

Descrença no crime organizado

Entre os críticos de Tourinho Neto, está o senador Pedro Taques (PDT-MT), procurador da República licenciado. Para ele, Tourinho Neto age como magistrado como se considerasse que o crime organizado não existisse, preservando um raciocínio conservador que, geralmente, acaba modificado em instâncias superiores, mas que, muitas vezes acaba produzindo efeitos danosos, quando liberta presos e prejudica investigações. “Já tive oportunidade de ver, nas ações penais que nós, do Ministério Público Federal, manejávamos, esse desembargador nulificar investigações, nulificar ações penais, em decisões que, depois, são modificadas pelo Superior Tribunal de Justiça”, disse Taques, em discurso proferido ontem (18). “Magistrados como ele acham que no Brasil não existe crime organizado. Acham que crime organizado é coisa de filme policial, que não existe na realidade”, disparou (leia a íntegra do discurso de Pedro Taques).

A opinião dele vai ao encontro do pensamento de outros integrantes do Ministério Público. Ontem, o procurador regional da República Carlos Vilhena disse ao Congresso em Foco estar preocupado com o fato de a tentativa de soltura de Cachoeira, que foi frustrada, e a as bem-sucedidas solturas de outros membros da quadrilha terem acontecido sem que o Ministério Público fosse ouvido. Foi, por exemplo, a reportagem do site que informou a Vilhena que o braço operacional do esquema de Cachoeira, Lenine Araújo, fora solto na sexta-feira (15). A comunicação oficial da soltura não havia chegado ao gabinete do procurador.

Desembargador passa a decidir sozinho sobre a soltura da quadrilha

Tolerância com o crime

Se os procuradores reclamam porque Tourinho Neto solta aqueles que acusam, a Polícia Federal protesta por conta das ações do juiz contra seus métodos de investigação. Em nota, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) criticou duramente o voto de Tourinho que visou anular os grampos telefônicos da Operação Monte Carlo. Na dura nota, a ADPF criticou Tourinho Neto por sua postura “enfática” contra as interceptações telefônicas e por ser “célere” na decisão, solitária, de mandar libertar Cachoeira. Para a ADPF, posturas como essa “contribuem para a imagem cada vez mais recorrente de tolerância de uma pequena parcela do Poder Judiciário com a criminalidade organizada no país”. Veja a nota.

Atualmente, Tourinho Neto é membro do Conselho Nacional de Justiça, entidade responsável por julgar juízes, desembargadores e ministros por faltas administrativas. Lá, integrou a lista de adversários da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ.

Tourinho é magistrado do TRF da 1ª Região desde 1989. Foi presidente, vice-presidente e corregedor da instituição entre 1998 e 2002. Hoje ocupa a 3ª Turma.

Baiano de Salvador, 69 anos, Tourinho Neto se formou em direito pela Universidade Federal da Bahia em 1965. Entrou para a magistratura seis anos depois, depois de ser bancário e integrante do Ministério Público. Seu pai, o promotor de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo Fernando da Costa Tourinho Filho, é um dos principais autores no país de livros sobre Direito Processual Penal.

O Congresso em Foco procurou o desembargador Tourinho Neto por meio da assessoria do TRF da 1ª Região na segunda-feira (18). Mas até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno dos pedidos de entrevista.

Tudo sobre o caso Cachoeira

Não de iluda com obras em ano de eleição!!!

* José Luiz Barbosa

Provérbio popular:

"Angu de um dia só, não engorda cachorro magro". 

Com a realização de novas eleições, os ocupantes de cargos no poder legislativo - vereadores, e no executivo - prefeitos - devem apresentar os resultados de seu trabalho, pois é sua obrigação como representantes do povo, e para concorrer a reeleição, não basta apresentar um cronograma de obras que a muito tempo deveriam estar prontas e inauguradas, eis que quatro anos é um período de tempo mais do que razoável para cumprir os compromissos assumidos com os cidadãos eleitores,  mas é exigência da cidadania que se apresente novas e inovadoras propostas e compromissos em respeito a vontade, anseios, demandas e necessidades da cidade e do município, bem como a melhoria, aprimoramento, e aperfeiçoamento de programas e projetos que estão dando certo e atendendo aos cidadãos.
Não basta tão somente querer dar ares de que se não houver a reeleição, que mais aparenta intimidação dissimulada, de que as obras vão parar e que somente os aliados e eleitores do candidato serão recompensados com sua suposta generosidade, atualmente chamada de continuidade, em contraposição ao continuísmo que tornou-se blasfêmia no vocabulário e discurso político, sendo uma heresia e mal presságio para os pretendentes a permanecer no poder

O cidadão não é cachorro, e não aguenta esperar por quase quatro anos, para ver concretizado sonhos de anos e anos de sofrimento e espera, e qualquer desculpa ou justificativa, pode ser até defendida e transformada em discurso para se engabelar o cidadão, mas sabemos que será somente para convencer possíveis opositores e cidadãos conscientes de seus direitos, bem como dos deveres da administração pública municipal.

Há ao longo da história da administração pública, e nas cidades do interior é mais comum, que administradores usem e abusem da estratégia de se dar início, bem como de inaugurar obras durante à véspera das eleições, tudo para iludir e querer convencer o cidadão, de que está se cumprindo compromissos assumidos, ledo engano, pois tal ação do poder público municipal somente tem como objetivo querer enganar e arrebanhar votos de possíveis eleitores insatisfeitos e indignados com sua gestão e com os poucos ou quase nenhum trabalho desenvolvido durante os últimos quase quatro anos.

 Acorda cidadão! 

E ainda afirmam, pois o cidadão quase nunca se informa sobre o planejamento e execução do cronograma de suas propostas, o que também é quase sempre exceção, tratar-se de lentidão da burocracia, e que sempre depende da liberação de recursos para a administração.
O raciocínio é simples, deixam para montar o circo quando se avizinha a eleição, com um grandioso espetáculo, induzindo o cidadão a acreditar e agradecer que trata-se de generosidade e uma grande concessão do ocupante do posto de chefe do poder executivo, que assim pode aplicar em seus incautos e desavisados eleitores mais um estelionato eleitoral, garantindo o poder por mais quatro anos para si e para seu grupo de aliados de interesses, que diga-se quase sempre não são do povo que lhe outorgará a delegação para representá-los com respeito, dignidade e transparência administrativa e política, e do mais importante princípio que deveria ser considerado, o da eficiência administrativa, previsto na Constituição Federal e reproduzido na Constituição do Estado de Minas Gerais, e que também deveria estar inserido em todas leis orgânicas dos municípios.

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade

Almenara destaca importância da família no combate às drogas

Tadeu Martins Leite disse que proximidade com a BR-116 e falta de informação facilitam ação de traficantes na região

Veja Galeria de Fotos

 

A importância da família e dos serviços de saúde foram citados como fatores para a diminuição do consumo de drogas, em audiência da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack em Almenara (Jequitinhonha). A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira (18/6/12), na Câmara do município, e foi solicitada pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).
O parlamentar afirmou que o crack está em 98% das cidades mineiras e que, na região, a proximidade com a BR-116 e a falta de informação sobre drogas facilitam a ação de traficantes.
O comandante do 44º Batalhão da Polícia Militar em Almenara, tenente-coronel Romildo Scheffer, disse que este ano, em Almenara e Jequitinhonha, foram apreendidas mais de 836 pedras de crack e registradas mais de 20 ocorrências de tráfico. Para o militar, a família deve ser valorizada para que o consumo de drogas diminua. Ele lembrou que várias crianças e jovens são abandonados ou educados precariamente, o que pode aumentar a disponibilidade para o uso de entorpecentes.
Romildo Scheffer citou, ainda, o trabalho da PM com programas nas escolas da região, que esclarecem o que são as drogas, quais os problemas causados e a importância de se manter longe delas.
O psiquiatra Júlio Mares citou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 6 milhões de brasileiros usam crack e um terço, ou dois milhões, vai morrer em razão disso. O médico salientou que entre os entraves no tratamento dos dependentes estão a diminuição dos leitos hospitalares e o horário de atendimento da maioria dos centros de atenção psicossocial, que geralmente funcionam até as 18 horas.
O presidente do Conselho Municipal Antidrogas em Almenara, sargento PM Marcos Silva, mencionou que outra dificuldade para o tratamento de usuários é a ausência ou distância de clínicas terapêuticas.
Comportamento – O subsecretário de Estado de Políticas sobre Drogas, Cloves Benevides, destacou a importância da prevenção, pois ela contribui para mudar o comportamento das pessoas. Ele afirmou que as medidas para lidar com o usuário devem ir além da repressão policial e englobar a saúde. Benevides espera que o trabalho da comissão possa resultar em políticas para fortalecer o combate ao crack.

Vem aí a 32º Expô Matipó de 2012

Fernando e Sorocaba é a grande atração da 32ª Expo Matipó, que acontecerá a partir de quinta-feira, 28/06, no Parque de Exposições de Matipó. Também vão passar pelo palco da festa, na quinta-feira, 28, Banda Cheiro de Amor; na sexta, 29, Fernando e Sorocaba; no sábado, 30, Munhoz e Mariano e no domingo, 01/07, haverá um show de Bartucada, nos dias que ainda não foram definidos, mas que provavelmente será em  29, 30;  e 01/07 haverá apresentação de dos DJS de São Paulo e do Rio de Janeiro que estarão levantando a alegria da galera presente.

A Festa desta vez está sendo Organizada pela própria Prefeitura Municipal. A Expô 2012 vem com várias atrações  para animar o público. Haverá Rodeio, Leilão e Concurso Leiteiro, mas infelizmente desta vez não teremos Motocross e nem Boi no Rolete.

A novidade é que este ano a entrada será franca. Com apenas um quilo de alimento não perecível sua entrada estará garantida. Portanto, você e sua família são os nossos convidados a participarem conosco deste grande evento em Matipó.

Pascoal Online, com informações do parceiro Matipó Web

II Arraiá da Ajuda, dia 23, sábado, em Raul Soares

As eleições e as obras da Prefeitura de Bom Jesus

* José Luiz Barbosa

Com a chegada das eleições, e a disputa pela "fazenda", pois é assim que é tratada a coisa pública no Brasil, e nas cidades do interior, com o agravante de ser a quase absoluta fonte de renda e emprego de uns poucos privilegiados e apadrinhados.
O Prefeito atual, Jadir Silva, começa a mostrar serviço, mesmo sem ter realizado nada de grandioso e relevante para o povo e para o município nos últimos anos, não conseguindo em sua gestão, sequer atrair investimentos para o município, mas é hora de aparecer e tentar ludibriar a boa fé do cidadão já que lhe restam menos de 06 meses de mandato.

Contrariando expectativas, e frustrando os incautos cidadãos e eleitores que por um instante acreditaram que sua subida ao poder, e sendo de origem humilde, fosse pelo menos ser capaz de dar transparência a administração, pois o que deveria ser regra e obediência legal, vira segredo de estado e é guardado a sete chaves, e os que ousam se insurgir, são hostilizados, intimidados, e tratados como inimigos e persona non grata, por seus concidadãos e irmãos de fé, mais interessados em defender e manter seus intocáveis interesses, cargos, e benesses, e que são concedidas ao que se calam e se submetem ao poder do prefeito de plantão.
Ainda que nos ocorra ser um componente cultural e histórico da política brasileira, torna-se vergonhoso, degrada e fere a cidadania, principalmente para os que cresceram vendo, testemunhando, e sendo muitas vezes vítimas desta política rasteira, sem ética, e sem escrúpulo moral, cristão e de respeito para com o próximo, que não raras vezes se agridem, se ofendem, desrespeitando anos e anos de amizade e convivência familiar, social e fraterna.
Esperamos que o cidadão se conscientize de que quando vende ou barganha o voto, vende no mesmo pacote, sua cidadania e perde a dignidade.
Não somos partidários de nenhum candidato, pois não acreditamos que no momento atual e no cenário político e de submissão a que estão  possíveis lideranças, que poderiam dar inicio a um processo de tomada de consciência e mobilização popular, para dar uma injeção de ânimo, respeito, e indignação aos cidadãos, estão todas loteadas e lotadas em cargos e funções no poder público municipal, o que as tornam cúmplices e corresponsáveis pelo abandono, descaso, completa estagnação e até com retrocessos na tradição cultural do município, como o famoso jubileu do Senhor Bom Jesus que está paulatinamente sendo extinto e esquecido.

* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade.

A cidadania, o cidadão e a cidade

"A cidadania não é um presente que os políticos concedem ou emprestam ao cidadão, mas um valor e um direito que o faz dono do poder e senhor de suas decisões. Assim se não praticá-la e exercê-la com consciência e para seu próprio bem-estar e de toda sua comunidade, os políticos a sequestram e sempre exigem como resgate o pagamento em votos de quatro em quatro anos.
Então se pretende vender ou barganhar seu voto, esteja preparado para admitir e aceitar representantes e administradores públicos que não assumem e cumprem compromissos com os interesses da cidade e de seus cidadãos.
É sua a liberdade de escolher os políticos de sua cidade, mas é sua a responsabilidade em escolher mal e eleger quem não está em condições de promover seu crescimento, desenvolvimento e melhoramento."

José Luiz Barbosa - Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade.

Reclamar, denunciar e fiscalizar, este o papel do verdadeiro cidadão

Moradores do Bairro Tarza reclamam de desleixo na coleta de lixo

Moradores da rua José Sinfrônio de Castro, no Bairro Tarza (mais conhecida como caminho para Cabana do Pepe), denunciaram ao blog que a coleta de lixo naquela localidade está de mal a pior. Segundo relataram, o caminhão não recolhe o lixo há mais de 15 dias, deixando, assim, que os cães rasguem os sacos plásticos e espalhem o conteúdo pelas ruas, trazendo mal cheiro e moscas.
Há mais ou menos uns três meses, foi feita uma reclamação na rádio local, alertando que o caminhão de lixo não estava fazendo a coleta e que,quando iam para recolher, era muito tarde, entre 23h a 00h, depois que os cães já tinham feito a festa.
Os moradores disseram que achavam que, após essa reclamação, o problema seria solucionado, mas não foi o que aconteceu. Agora, além de não recolherem o lixo, o caminhão passa em alta velocidade derramando o lixo que acabou de recolher na rua. Eles estão preocupados com essa situação, pois a qualquer momento pode acontecer um acidente, já que o veículo não se encontra mais em condições de uso para trafegar em velocidade fora da permitida e solicitam da prefeitura providências para regularizar essa situação. 
  
Fonte: Pascoal Online

Câmara deve dar direito de defesa ao analisar contas

Contas reprovadas

Por Marcos de Vasconcellos

A Câmara de Vereadores de Santos não permitiu que o ex-prefeito da cidade e atual deputado federal Paulo Roberto Gomes Mansur, o Beto Mansur (PP), se defendesse devidamente no processo em que suas contas como prefeito foram reprovadas. Por isso, o processo deverá voltar à Câmara para que seja garantido o direito de defesa. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello.
As contas da gestão de Mansur foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores por não destinarem pelo menos 25% das verbas para a educação, como é obrigatório ao município, explica o advogado de Mansur, Alberto Rollo. A defesa afirma que mais de 27% dos recursos foram destinados a tal fim, mas que os vereadores não contabilizaram segurança escolar e professores de Educação Física como verbas para educação.
O problema analisado por Celso de Mello, porém, não tem relação direta com as contas, mas com o processo de reprovação delas. O ministro afirma que a Câmara Municipal de Santos transgrediu os incisos LIV e LV do artigo 5º, e do inciso IX do artigo 93, todos da Constituição Federal. Os incisos asseguram o direito ao contraditório, ao chamado “due processo of law”.
Para Celso de Mello, a análise do caso evidencia que foi negado a Mansur “o exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de procedimento de índole político-administrativa em cujo âmbito foi proferida decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a afetar a situação jurídica titularizada pelo ex-prefeito municipal”.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer no processo. Afirmou que se trata de reafirmar a jurisprudência, já firmada pelo STF, de que é indispensável a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no procedimento de controle parlamentar das contas do chefe do poder executivo local.
O ministro baseia-se no parecer da PGR. Afirma que ele demonstra que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado a anulação do processo de análise de contas, “diverge do entendimento que o STF firmou na matéria em exame”.
Com a decisão de Celso de Mello, o processo voltará à Câmara de Vereadores de Santos. Segundo o advogado Alberto Rollo, Beto Mansur será convocado a se defender e pedirá uma perícia para comprovar que gastou mais de 25% das verbas na educação.
Outras questões
Em 2010, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo havia negado o pedido de registro da candidatura de Beto Mansur a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa, por fatos analisados em ação popular. De acordo com a sentença, Beto Mansur se utilizou de recursos públicos para o envio de cartas sobre as obras ou melhorias no complexo viário de Santos, quando era prefeito, onde constava o seu nome e cargo, a fim de fazer a promoção pessoal em ano de eleições.
O registro de sua candidatura como deputado pelo PP, porém, foi deferido pelo ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral. Em decisão monocrática, o ministro entendeu que o candidato não se enquadra na Lei da Ficha Limpa, por sua condenação por abuso de poder ser referente à eleição do ano 2000, já tendo decorrido o prazo de inelegibilidade previsto na lei.
Clique aqui para ler a decisão.

RE 682.011

Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Igreja Beato José de Anchieta é inaugurada no Bairro Belchior

A comunidade do Bairro Belchior engalanou-se a rigor para a solenidade inaugural da Igreja Beato José de Anchieta, na noite de ontem (9jun), em prédio de construção moderna.

O templo ficou superlotado para receber cristãos católicos para assistir e participar da primeira missa, a qual foi presidida pelo reverendíssimo Padre José Miguel em celebração festiva que relatou episódios da história cristã incidindo a participação especial da família Almeida Bacelar, mais precisamente ‘Família Belchior’ que, de forma sustentável e no decorrer dos anos, vem contribuindo para o desenvolvimento do município de Raul Soares.

A ostensiva construção, feita com recursos próprios de membros daquela família, atende a uma promessa feita, há mais de trinta anos, por Leda Bacelar que, dotada de grande fé cristã, invocou à Deus e foi atendida com a melhora de saúde debilitada de sua irmã Elza Bacelar que, felizmente, viveu por muitos anos.

A promessa foi cumprida, traduz consciência tranquila e vitória a todos os ‘Almeida Bacelar’ e um grande bem que engrandece a comunidade raul-soarense, especialmente os moradores do Bairro Belchior.  

Galeria de Fotos 

 

 

Fonte: Raul Soares Online

Cidades-Urgente: colocar a questão urbana na agenda nacional

A Carta Maior está abrindo um espaço semanal, que será coordenado pela professora Ermínia Maricato para dar à questão urbana o lugar que lhe deveria caber no debate público. "As cidades fornecem destaques diários para a mídia escrita, falada e televisionada. A questão urbana, então, ocupa um espaço prioritário na agenda política nacional. Certo? Muito longe disso, a questão urbana está fora da agenda política nacional. Na próxima semana leremos alguns dos mais informados e experientes profissionais e estudiosos de políticas urbanas no Brasil, que, além dessas virtudes, se classificam como ativistas de direitos sociais e justiça urbana", explica a arquiteta e urbanista no artigo que abre esta seção.

Erminia Maricato - Especial para Carta Maior

Enchentes, desmoronamentos com mortes, congestionamentos, crescimento exponencial da população moradora de favelas (ininterruptamente nos últimos 30 anos), aumento da segregação e da dispersão urbana, desmatamentos, ocupação de dunas, mangues, APPs (Áreas de Proteção Permanente) APMs (Áreas de Proteção dos Mananciais), poluição do ar, das praias, córregos, rios, lagos e mananciais de água, impermeabilização do solo (tamponamento de córregos e abertura de avenidas em fundo de vales), ilhas de calor... e mais ainda: aumento da violência, do crime organizado em torno do consumo de drogas, do stress, da depressão, do individualismo, da competição. As cidades fornecem destaques diários para a mídia escrita, falada e televisionada. A questão urbana ocupa espaço prioritário na agenda política nacional. Certo?

Muito longe disso, a questão urbana está fora da agenda política nacional.

As conquistas institucionais nos anos recentes não foram poucas: promulgação do Estatuto das Cidades, aprovação dos marcos regulatórios do saneamento, dos resíduos sólidos, da mobilidade urbana, aprovação de uma enxurrada de Planos Diretores, criação do Ministério das Cidades, retomada das políticas de habitação e saneamento após décadas de ausência do Estado. No entanto, a crise urbana está mais aguda do nunca. Por que?

Numa sociedade persistentemente desigual as cidades não poderiam expressar o contrário. Mas há algo nas cidades que é central e ignorado. Trata-se do poder sobre o “chão”, ou seja, o poder sobre como se dá a produção e a apropriação do espaço físico. De todas as mazelas relacionadas acima, a primeira parte tem a ver com o “espaço urbano” ou com as formas de uso e ocupação do solo, essa evidência que nos cerca no cotidiano das cidades, mas que está oculta para Estado e sociedade. Assim como no campo, a terra urbana (pedaço de cidade) é o nó na sociedade patrimonialista.

A importância do espaço urbano como ativo econômico e financeiro escapa à percepção da maior parte dos urbanistas, engenheiros e economistas no Brasil (exceto dos que trabalham para o capital imobiliário). O valor da terra e dos imóveis varia de acordo com as leis ou investimentos realizados nas proximidades. Poderosos lobbies atuam sobre os orçamentos públicos dirigindo os investimentos e os destinos das cidades. Trata-se do que os americanos, Logan e Molotch, chamaram de “máquina do crescimento”: a reunião de interessados na obtenção de rendas, lucros, juros e... recursos para o financiamento de campanhas, acrescentamos nós. O planejamento urbano é o fetiche que encobre o verdadeiro negócio. É comum que um conjunto de obras contrarie o Plano Diretor. O mais frequente é vermos obras sem planos e planos sem obras.

O governo federal retomou as políticas de habitação e saneamento e se propõe a retomar a política de mobilidade urbana após décadas de ausência promovida pelo ideário neoliberal. Mas a retomada desses investimentos sem a reforma fundiária e imobiliária urbana (de competência municipal) traz consequências cruéis como a explosão dos preços dos imóveis. Durante os 50 anos em que urbanistas e movimentos sociais defenderam a Reforma Urbana, a exclusão territorial foi foi reinventada pelos que lucram com a cidade como ocorreu durante o período do BNH.

Ao contrário de um desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente equilibrado, um dinâmico crescimento imobiliário reproduz características históricas de desigualdade e predação ambiental que, somadas ao grande número de carros que entopem a cada dia os sistemas viários, apontam para um rumo de consequências trágicas. Este tema deveria ocupar um lugar central na Rio +20.

Pesquisas recentes da USP ampliaram o conhecimento sobre o número de patologias causadas, na RM de São Paulo, pela poluição do ar, do som, ou pelos congestionamentos de tráfego: doenças cardíacas, transtornos mentais, ansiedade, depressão, estresse. O tempo médio das viagens diárias está próximo das 3 horas, sendo que para um terço da população passa disso. 30% das famílias são chefiadas por mulheres que após a jornada de trabalho chegam em casa e têm que dar conta dos filhos e do serviço doméstico. Tanto sofrimento exigiria repensar a prioridade dada ao automóvel em detrimento do transporte coletivo. Deve haver outras formas de criar empregos e aumentar o PIB sem gerar tal irracionalidade (do ponto de vista social e ambiental) urbana.

Os megaeventos (Copa, Olimpíadas) acrescentam alguns graus nessa febre. Por isso, os despejos de comunidades pobres que estão (e sempre estão) no caminho das grandes obras está ganhando dimensões não conhecidas até agora.

Embora a agenda social tenha mudado nos últimos 9 anos favorecendo ex-indigentes e miseráveis (bolsa família, pró-uni, crédito consignado, aumento do s.m.), embora as obras urbanas se multipliquem a partir do PAC e do MCMV, ambos por iniciativa do governo federal, as cidades pioram a cada dia.. Distribuição de renda não basta para termos cidades mais justas, menos ainda a ampliação do consumo pelo aumento do acesso ao crédito. É preciso “distribuir cidade”, ou seja, distribuir terra urbanizada, melhores localizações urbanas que implicam melhores oportunidades. Enfim, é preciso entender a especificidade das cidades onde moram mais de 80% da população do país e representam algumas das maiores metrópoles do mundo.

A Carta Maior ofereceu um espaço semanal para dar à questão urbana o lugar que lhe deveria caber na agenda política nacional. Na próxima semana leremos alguns dos mais informados e experientes profissionais e estudiosos de políticas urbanas no Brasil, que, além dessas virtudes, se classificam como ativistas de direitos sociais e justiça urbana.

Para seguir a trilha do desenvolvimento urbano, e não apenas crescimento urbano, revertendo o rumo atual, há conhecimento técnico, há propostas, há planos, há leis e até mesmo experiência profissional acumulada no Brasil. Ainda que no espaço de uma sociedade do capitalismo periférico ou “emergente”, como quer o main stream, é possível diminuir um pouco as selvagens relações sociais, econômicas e ambientais que vivemos nas cidades. Antes de apresentar propostas, que são rapidamente repetidas para serem também rapidamente esquecidas, é preciso mostrar porque a formulação de propostas, planos e leis não bastam. A questão é essencialmente política. É preciso mostrar a lógica do caos aparente, ou seja, a lógica dos que ganham com tanto sofrimento e suposta irracionalidade. As próximas eleições se referem ao poder local, ao qual cabe a competência sobre o desenvolvimento urbano de acordo com a Constituição Federal. Esperamos colaborar para diminuir o analfabetismo urbanístico e cobrar dos candidatos a prefeitos e vereadores maior conhecimento e compromisso com a justiça urbana.

(*) Erminia Maricato, arquiteta-urbanista, professora titular aposentada da FAU USP e professora da UNICAMP, é responsável por esta seção.

Ex-prefeito que contratou mais de 200 sem concurso não poderá exercer cargo público por cinco anos

por Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

 

Um ex-prefeito de município acreano que nomeou irregularmente 212 pessoas para a pPrefeitura de Senador Guimard não poderá exercer nenhum cargo ou função pública por cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu a pena privativa de liberdade imposta ao político, reconhecendo a prescrição. No entanto, seguindo o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma manteve a pena de inabilitação para o exercício de cargo, eletivo ou de nomeação. O prazo conta do trânsito em julgado da decisão.

Francisco Batista de Souza, em 2003, enquanto chefe do executivo local, nomeou os servidores para o quadro da prefeitura de Senador Guiomard (AC) sem a realização de concurso, violando a constituição e os princípios da administração pública.

O ex-prefeito foi processado por crime de responsabilidade, cuja pena pode ir de três meses a três anos de detenção. Em primeira instância, ele foi condenado a um ano e um mês. A sentença também determinou o impedimento para o exercício de cargo ou função pública. Ao julgar o apelo, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a pena.

Para justificar o aumento da pena, que não ficou no mínimo legal, O TJAC considerou dois aspectos supostamente desfavoráveis ao réu: a culpabilidade e a conduta social, qualificada como censurável.Para o tribunal, é incontestável a culpa do prefeito, pois ele é imputável, tinha consciência da ilicitude e censurabilidade de seu ato. uma vez que sua função exigia um comportamento diferenciado e exemplar e, por isso, merecia punição.

Circunstâncias desfavoráveis

Insatisfeita, a defesa recorreu, argumentando que a culpabilidade não poderia ser usada para agravar a dosimetria da pena. A consciência de que a ação era condenável se enquadraria como elemento do próprio do crime. Por meio de habeas corpus, pediu ao STJ a redução da pena.

O ministro Jorge Mussi, relator do caso, entendeu que os fatores de culpabilidade considerados pelo TJAC no momento da dosimetria não são fundamentos adequados para a elevação da pena. “A culpabilidade aferida pelo magistrado [de primeiro grau] foi aquela em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida -, e não a do sentido lato, isto é, a reprovação social que o crime e seu autor merecem pela conduta criminosa praticada”, afirmou o ministro.

A defesa do ex-prefeito alegou também a existência de constrangimento ilegal, por entender que a decisão do TJAC foi influenciada pelo fato de que o ex-prefeito possui três ações penais ainda em andamento. O ministro acolheu os argumentos e enfatizou a jurisprudência segundo a qual “inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade”.

Prescrição

Assim, observando que não existia nenhuma circunstância judicial que fosse desfavorável ao réu, a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, reformar a condenação e aplicar a sanção no mínimo legal de três meses de detenção. Com a redução, constatou-se a extinção da punibilidade, pela prescrição. Entre a data do recebimento da denúncia (31 de agosto de 2005) e o dia da publicação da sentença (25 de junho de 2008) transcorreu mais de dois anos, lapso exigido para o reconhecimento da prescrição.

A Turma, entretanto, manteve a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco anos. O ministro relator ainda assinalou que esta pena não é atingida pela prescrição, porque é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. O lapso prescricional desta é de 12 anos, período que não transcorreu.