Ex-prefeito que não prestou contas vai responder ação na Justiça

O ex-prefeito de São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu da ação.

Vicente Arouche foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados de Sapucaia e Enseada.

Segundo o MP, o prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos, impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da comunidade.

O juízo da comarca de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar a ação contra o ex-prefeito.

Os desembargadores reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.

“Cabe ao ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do recurso, desembargadora Nelma Sarney.

O voto da relatora foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer, para o regular prosseguimento.

Mais de 40 cidades continuam sem data para nova eleição

ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Até agora, 45 dos 59 municípios brasileiros que tiveram o resultado da última eleição para prefeito anulado continuam sem data para o novo pleito. A revogação da disputa nessas cidades ocorreu porque o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido em última instância.

Nos municípios onde os processos ainda dependem de julgamento, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores continua no comando do Executivo local. O calendário e as regras das eleições das cidades que ainda precisam eleger prefeitos este ano são de responsabilidade dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, mas não há prazo para que os TREs definam essas datas.

Na lista das 14 cidades que já definiram calendários, Guarapari (ES) será a primeira a conhecer o novo prefeito no dia 3 de fevereiro. Um mês depois, dia 3 março, é a vez de mais dez cidades resolverem a pendência: Bonito (MS), Sidrolândia (MS), Tangará (SC), Criciúma (SC), Campo Erê (SC), Balneário Rincão (SC), Camamu (BA), Novo Hamburgo (RS), Eugênio de Castro (RS) e Erechin (RS).

Já o município de Pedra Branca do Amapari (AP) vai eleger o novo prefeito em 31 de março, e as cidades mineiras de Biquinhas e São João do Paraíso, no dia 7 de abril. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 

Publicação no facebook, sugere que há muitos fofoqueiros em Bom Jesus do Galho

A publicação acima foi extraída do facebook, Ibope BomJesus, o que demonstra que há mais cidadãos, dispostos a transformar em fofoca assuntos sérios, ou simplesmente dizer que toda e qualquer discussão de interesse dos cidadãos bomjesuenses, não passa de fofoca, o que acaba por levar ao descrédito e desconfiança toda e qualquer informação relevante, importante e de interesse da cidadania e dos cidadãos.

Mas, é preciso que os cidadão assumam também sua responsabilidade pelo destino e rumos da administração de sua cidade, pois caso contrário, ficarmos como estamos atualmente presenciando, entre uma disputa de poder, que privilegia os interesses de grupos que estão mais interessados em resolver seus problemas particulares e de seus amigos e familiares, do que em se preocupar e debruçar sobre os verdadeiros problemas que afetam toda população, como a situação do Hospital São Vicente de Paulo, que de um hora para outra, mas não sem antes sucateá-lo até o limite, como o claro objetivo de colocá-lo a venda, sob condições escusas e que ferem mortalmente o direito e acesso público a saúde.

Há espaço para participação popular, e será pela participação, fiscalização e reivindicação dos atos da administração municipal, e dos trabalhos dos vereadores, que poderemos melhorar a qualidade da gestão municipal, e assim proceder uma melhoria nos serviços públicos e nas políticas públicas de atendimento ao cidadão, como direito fundamental. 

É preciso que o cidadão, exija imediatamente da câmara municipal, uma apuração, uma CPI da saúde no municipio, ou uma representação ao Ministério público do patrimônio público, para se esclarecer e identificar os responsáveis pela situação em que chegou o hospital, dentre outros serviços públicos para que o cidadão, seja respeitado em seus direitos, e para que administração pública, leia-se prefeitura municipal, cumpra rigorosamente seus deveres e o que determina a lei.

Não custa lembrar, aos que pensam ficar impunes pelo cometimento de atos que lesem, violem, ameaçem, intimidem,  neguem ou suprimam direitos e o patrimônio público dos cidadãos, que uma representação é uma medida simples e fácil de ser elaborada e encaminhada aos órgãos de defesa dos direitos humanos e de controle da administração pública, sejam estes atos de autoria do poder legislativo ou executivo.

José Luiz Barbosa

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade.

 

Denúncia de compra de votos na eleição de Bom Jesus provoca manifestação popular