Matadouro Municipal de Raul Soares é interditado por causar danos ao meio ambiente
Em despacho de 22.06.2011, a Juíza de Direito da Comarca de Raul Soares, Daniele Rodrigues Marota Teixeira, interditou o Matadouro Municipal em virtude de o mesmo estar causando danos ao meio ambiente.A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública com pedido Liminar pedida pelo Ministério Público, alegando que, em 25 de setembro de 2005, instaurou inquérito civil público, ex officio, com o objetivo de investigar e regularizar a situação daquele matadouro.
Segundo vistoria técnica, foram encontradas no local diversas e gravíssimas irregularidades com relação às operações de abate de animais. Além do mais, o matadouro vinha lançando in natura seus efluentes líquidos industriais e sanitários no rio Matipó, até mesmo o sangue e conteúdo de buchos e tripas, acima dos padrões estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM nº 010/86, não possuindo, ainda, sistema de tratamento de efluentes líquidos, considerando, principalmente, tratar-se de efluentes provenientes das operações de abate e águas de lavagem de pisos e equipamentos, apresentando grande quantidade de sangue, residuais de gorduras, fezes, restos de carnes e sabão utilizado na limpeza das instalações.
A condenação impetrada pela Juíza foi a de cessar a atividade degradadora do meio ambiente e das infrações às normas sanitárias, com a paralisação imediata do despejo de dejetos no Rio Matipó, assim como das atividades do empreendimento. Condenou, ainda, além de outras, à execução do plantio de árvores nativas ao longo das margens do Rio Matipó nas proximidades do matadouro municipal, como forma de recuperar a mata ciliar do referido manancial; recompor a fauna ictiológica local já agredida durante vários anos de poluição e que seja executada a construção de Sistema de Tratamento de Efluentes, conforme diretrizes da Fundação Estadual do Meio Ambiente, bem como cumprir as demais condicionantes impostas pela COPAM para o processo de licenciamento do empreendimento (Licença de Operação Corretiva), além de outras providências constantes do julgamento.
Diante do fato, a Prefeitura expediu nota determinando que só será permitida a comercialização de carne bovina e suína originada de matadouros e/ou frigoríficos licenciados, não podendo existir, em hipótese alguma, a venda de carne de outras procedências, sob pena de responsabilização administrativa e criminal, já que em Raul Soares, assim como em outras cidades da região, existem empresas capacitadas e devidamente autorizadas para atender à demanda. Alerta, ainda, que o Serviço de Vigilância Sanitária do município irá promover a orientação e fiscalização de todos os estabelecimentos que comercializam o produto, a fim de evitar o desrespeito à lei e aos consumidores.
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