Com aprovação da lei, obrigação de acesso a documentos hoje considerados sigilosos terá de ser seguida por todos os órgãos dos três poderes e pelo Ministério Público
A lei de acesso à informação pública deverá estabelecer novos padrões de transparência no setor público. Órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, todos no âmbito federal, estadual, municipal e distrital terão de se submeter à lei, mudando o caráter de confidencialidade de seus documentos. “A informação passa a ser a regra, e não o sigilo. Essa é a grande mudança de pensamento que deverá ocorrer para que a lei seja efetiva e abrangente”, defende o cientista político canadense, Greg Michener, estudioso do processo de acesso às informações governamentais sigilosas na América Latina.
Para se adequar às exigências, os órgãos deverão ter uma equipe específica para o atendimento à população. Nos Estados Unidos, o custo anual para manter o atendimento à população e o arquivamento das informações chega a quase meio bilhão de dólares gastos por ano.
“Parece um custo bastante elevado, mas na verdade não é. Ele volta na forma de um melhor gerenciamento dos gastos públicos e no investimento de empresas que buscam informações para se instalar em um determinado local”, explica Michener.
Para o cientista político, os benefícios econômicos que a aprovação da lei podem gerar são o grande ponto que os brasileiros ainda não compreenderam. Segundo ele, a falta de transparência de um país tira pontos na hora de os investidores onde colocarão seu dinheiro. “Se o Brasil quiser seguir sendo um competidor no cenário internacional ele deve se abrir para o mundo, no sentido de abrir suas informações mesmo. De ser mais robusto do ponto de vista fiscal e monetário. O sigilo de informações é uma boa maneira de atrasar um país”.
Dos dezenove países da América Latina, doze já conseguiram aprovar uma lei que garante o amplo acesso do cidadão a documentos públicos (México, Chile, República Dominicana, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai).
Argentina, Brasil e Bolívia já possuem projetos de lei em tramitação. O Paraguai chegou a discutir um projeto de lei regulamentando o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal, mas a iniciativa foi postergada. Já na Venezuela, não existe qualquer projeto que trate do assunto, apesar de a Constituição garantir o direito à informação e à obtenção de “resposta oportuna e adequada” às solicitações de dados públicos. Em Cuba a Constituição não reconhece o direito de acesso a informações públicas.
Michener, que fez um levantamento sobre o assunto na região, explica que falta um engajamento da população para pressionar o governo.
“Principalmente, a imprensa brasileira deixa a desejar. Nos outros países latino-americanos, ela foi o motor que conduziu a aprovação das leis”.
Auxílio no combate à corrupção
Atualmente tramitam no Congresso mais de uma centena de projetos de lei considerados importantes para coibir casos de corrupção – não é possível precisar o número de acordo com informações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em declarações recentes, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a formação da frente suprapartidária de apoio ao combate à corrupção trará mais luz ao debate sobre o tema. A esperança do senador, é que o projeto “saia do colo” do senador Fernando Collor e volte ao plenário para votação.
Desde que o PL chegou ao plenário da Casa, o senador baiano fez inúmeros pedidos públicos para que o presidente da Mesa, senador José Sarney colocasse o projeto em votação.
Para se adequar às exigências, os órgãos deverão ter uma equipe específica para o atendimento à população. Nos Estados Unidos, o custo anual para manter o atendimento à população e o arquivamento das informações chega a quase meio bilhão de dólares gastos por ano.
“Parece um custo bastante elevado, mas na verdade não é. Ele volta na forma de um melhor gerenciamento dos gastos públicos e no investimento de empresas que buscam informações para se instalar em um determinado local”, explica Michener.
Para o cientista político, os benefícios econômicos que a aprovação da lei podem gerar são o grande ponto que os brasileiros ainda não compreenderam. Segundo ele, a falta de transparência de um país tira pontos na hora de os investidores onde colocarão seu dinheiro. “Se o Brasil quiser seguir sendo um competidor no cenário internacional ele deve se abrir para o mundo, no sentido de abrir suas informações mesmo. De ser mais robusto do ponto de vista fiscal e monetário. O sigilo de informações é uma boa maneira de atrasar um país”.
Dos dezenove países da América Latina, doze já conseguiram aprovar uma lei que garante o amplo acesso do cidadão a documentos públicos (México, Chile, República Dominicana, Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai).
Argentina, Brasil e Bolívia já possuem projetos de lei em tramitação. O Paraguai chegou a discutir um projeto de lei regulamentando o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal, mas a iniciativa foi postergada. Já na Venezuela, não existe qualquer projeto que trate do assunto, apesar de a Constituição garantir o direito à informação e à obtenção de “resposta oportuna e adequada” às solicitações de dados públicos. Em Cuba a Constituição não reconhece o direito de acesso a informações públicas.
Michener, que fez um levantamento sobre o assunto na região, explica que falta um engajamento da população para pressionar o governo.
“Principalmente, a imprensa brasileira deixa a desejar. Nos outros países latino-americanos, ela foi o motor que conduziu a aprovação das leis”.
Auxílio no combate à corrupção
Atualmente tramitam no Congresso mais de uma centena de projetos de lei considerados importantes para coibir casos de corrupção – não é possível precisar o número de acordo com informações da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Em declarações recentes, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a formação da frente suprapartidária de apoio ao combate à corrupção trará mais luz ao debate sobre o tema. A esperança do senador, é que o projeto “saia do colo” do senador Fernando Collor e volte ao plenário para votação.
Desde que o PL chegou ao plenário da Casa, o senador baiano fez inúmeros pedidos públicos para que o presidente da Mesa, senador José Sarney colocasse o projeto em votação.
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