Minas decide adotar internação involuntária do usuário de crack

O governo do Estado decidiu alterar a política de tratamento oferecido ao usuário de crack em Minas Gerais e vai passar a adotar, ainda neste mês, a internação involuntária do dependente - quando o atendimento ocorre sem o consentimento do paciente, mas sob recomendação médica. O anúncio foi feito ontem, com exclusividade ao jornal O TEMPO, pelo subsecretário de Políticas Sobre Drogas, Cloves Benevides.

A nova medida do governo começa a vigorar cinco meses após o Ministério da Saúde defender a internação involuntária para casos em que há risco de morte do paciente. Outros Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, já acataram a prática em ações, inclusive, de internação em massa de frequentadores das chamadas cracolândias.

No Congresso Nacional, projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) busca inserir a prática na Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas. "O projeto deve ser votado em 90 dias e vai realmente validar a medida", afirmou o parlamentar.

Já em Minas, o Estado não pretende sair às ruas recolhendo usuários nos já tradicionais pontos de consumo da droga. O subsecretário Benevides disse que a novidade só será aplicada em casos regulares, em que as famílias procuram socorro em hospitais ou centros de tratamento aos usuários.

"Cada caso será analisado individualmente, e só faremos a internação involuntária se houver indicação médica e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública", explicou.

Para isso, será criado, até o fim do mês, o Comitê Supervisor para Cumprimento de Medidas Compulsórias e Involuntárias, que terá integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e de outras secretarias do governo, além de membros de entidades sociais, como o projeto Mães de Minas contra o Crack. "A decisão sobre o paciente caberá a um conjunto de profissionais, e a internação só será aplicada quando for realmente necessária", completou Benevides.

O subsecretário, que já admitiu ser contrário à prática, disse que a mudança vem para ajudar a resguardar o usuário, inclusive de possíveis decisões da Justiça em que não há necessidade de tratamento em ambientes fechados 24 horas por dia. "Queremos proteger o paciente de medidas que não são cabíveis", afirmou. Até agora, só acontecem em Minas a internação voluntária, feita com o consentimento do dependente, e a compulsória, quando há determinação judicial.

Neste ano, de uma legião estimada em 340 mil usuários de crack no Estado - de acordo com dados da Seds -, só há sete casos de internação compulsória em andamento. A medida, considerada morosa por especialistas, é, atualmente, a única solução para famílias que tentam, "na marra", salvar seus parentes do vício e dos perigos do envolvimento com o tráfico.

É o caso da aposentada Olinda Ferreira de Melo, 61, que há quatro anos tenta livrar a filha do crack. Ela conta que já tentou internação em instituições, apoio de ONGs e aval da Justiça, mas sem sucesso. "Minha filha não quer se internar. Esse é o problema. Com isso, a gente é obrigado a vê-la se acabando", disse Olinda.

Além das internações compulsórias, a Seds contabiliza também 763 encaminhamentos de usuários para tratamento em janeiro e fevereiro deste ano. Isso não representa necessariamente internação, pode ser terapia familiar, atendimento ambulatorial e permanência durante o dia em comunidades e grupos de apoio.

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REPERCUSSÃO

Medida é aprovada por especialistas

A nova política de Minas de tratamento ao usuário de crack foi comemorada por ONGs e especialistas que defendem a internação involuntária. O projeto Mães de Minas contra o Crack, favorável à nova medida, afirmou que a preocupação agora é com a quantidade de leitos para a demanda. "O governo vai ser obrigado a abrir mais vagas para tratamento", afirmou Dalvineide Almeida Santos, coordenadora do Mães de Minas.

A internação involuntária também é defendida pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG) desde que seja respeitada a Lei 10.216 e não haja acolhimento em massa. <CF80>"Somos favoráveis desde que cada caso seja analisado individualmente", disse a presidente do CRP, Marta Elizabeth de Souza.

A psiquiatra Ana Cecilia Roselli, da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead), também aprova a prática. "Isso quando a vida do usuário está em risco". (LC)

Jornal O Tempo